Privacidade de dados
Política de Privacidade do Canal de Denúncias
Esta seção contém informações sobre a coleta, processamento e utilização de dados pessoais no contexto do sistema de denúncias da Servkollor Serviços. Leia atentamente esta política de privacidade antes de submeter uma denúncia.
O canal de denúncias é utilizado para aceitar e processar informações relativas a suspeitas de irregularidades, violações e condutas inadequadas de forma segura e confidencial, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e legislação brasileira aplicável.
Controladora e Responsabilidade pelos Dados
A Servkollor Serviços é a controladora exclusiva de todos os dados pessoais coletados através deste canal de denúncias. A propriedade dos dados, a retenção, o processamento e todas as responsabilidades legais associadas permanecem sob controle total da Servkollor Serviços em todos os momentos. O processamento é realizado com base no legítimo interesse da empresa na detecção e prevenção de irregularidades, conforme artigo 7º, inciso IX da LGPD.
Base Legal e Finalidade do Tratamento
O tratamento de dados pessoais baseia-se no legítimo interesse da Servkollor Serviços para proteção do crédito, prevenção de fraudes, segurança dos titulares, e cumprimento de obrigações legais e regulatórias, nos termos da LGPD. Quando uma denúncia envolver colaboradores da organização, o processamento também serve para prevenir infrações penais ou outras violações legais relacionadas à relação de trabalho.
Infraestrutura e Armazenamento
A plataforma tecnológica é fornecida pela Trusty AG como operadora de dados, atuando exclusivamente sob instruções da Servkollor Serviços. Os dados são armazenados em servidores criptografados localizados em datacenters seguros. A Trusty AG não possui direitos sobre os dados; seu pessoal tem acesso à base de dados exclusivamente para manutenção técnica. Todas as decisões sobre acesso, compartilhamento e retenção de dados são de exclusiva responsabilidade da Servkollor Serviços.
Dados Coletados
O uso do canal de denúncias é voluntário. São coletados os seguintes dados pessoais:
Nome, e-mail, telefone e relação com a Servkollor Serviços, caso você decida revelar sua identidade (denúncias anônimas são permitidas)
Quando aplicável, dados pessoais de pessoas suspeitas de envolvimento nas irregularidades denunciadas
Quando aplicável, dados pessoais de testemunhas ou pessoas com conhecimento dos fatos
Segurança e Confidencialidade
Toda a comunicação entre o sistema e seu navegador é criptografada (SSL). Não são registrados endereços IP, timestamps ou outros metadados que possam identificar o denunciante. Cookies de sessão são utilizados exclusivamente para manter a conexão durante o uso do sistema e expiram automaticamente.
Atenção aos Anexos: Documentos anexados podem conter metadados ocultos que revelam identidade. Se desejar permanecer anônimo, remova esses dados ou envie os documentos em formato PDF para o endereço físico da Servkollor Serviços, referenciando o código de protocolo gerado.
Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais são acessados apenas por pessoas autorizadas pela Servkollor Serviços para fins de investigação interna. Quando legalmente exigido, os dados podem ser compartilhados com autoridades policiais, Ministério Público, órgãos reguladores, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou outras autoridades competentes, conforme determinado pela legislação brasileira.
Retenção e Descarte de Dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para apuração da denúncia, condução de investigações internas e adoção de medidas cabíveis. A LGPD não estabelece prazo específico de retenção; portanto, a Servkollor Serviços define prazos compatíveis com a finalidade do tratamento:
Denúncias arquivadas sem procedência: mínimo de 6 meses após arquivamento
Denúncias que resultaram em ações disciplinares: pelo prazo prescricional trabalhista (mínimo de 5 anos)
Denúncias relacionadas a processos judiciais/administrativos: até o trânsito em julgado e cumprimento de prazos prescricionais
Dados necessários para defesa em ações judiciais: mantidos conforme prazos processuais aplicáveis
Após o término do prazo de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme artigo 16 da LGPD, salvo se houver obrigação legal de conservação.
Direitos dos Titulares
Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
Revogação do consentimento (quando aplicável)
Informação sobre compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas
O direito à eliminação pode ser limitado pelo legítimo interesse da Servkollor Serviços em manter dados para defesa de direitos, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou quando necessário para investigações em andamento.
